A Prefeitura de Araputanga (a 345km de Cuiabá) divulgou na edição do dia 05 de maio do Diário Oficial eletrônico dos Municípios de Mato Grosso (AMM), a abertura de Processo Administrativo Disciplinar para apurar irregularidades atribuídas ao Secretário Municipal de Finanças e Planejamento, Luís Carlos Henrique, que foi afastado do cargo por determinação judicial.
O processo administrativo em questão deve ser conduzido pela Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar que, no prazo de 60 dias deverá apurar a autoria de ilícitos administrativos, considerando o disposto no Ofício nº 151/2020 da Promotoria de Justiça de Araputanga, que requereu do prefeito Joel Marins de Carvalho a instauração do processo de procedimento administrativo.
Conforme a representante do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MP-MT), a Promotora de Justiça, Mariana Batizoco Silva Alcântara, a partir das investigações realizadas, através de Inquérito Civil, verificou-se que o servidor público Luís Carlos Henrique é o único integrante do quadro societário e o responsável judicial e extrajudicialmente da empresa L7 Produções e Filmagens, o que poderá ocasionar crime contra a administração pública.
A Promotoria de Justiça da Comarca de Araputanga aponta ainda que as atividades empresariais exercidas na empresa pelo servidor público, Luís Carlos Henrique, são incompatíveis com o cargo público municipal, cargo este de dedicação exclusiva, que exige, portanto, a precedência das atribuições do cargo ou função pública sobre quaisquer outras atividades.
As investigações apontam também que o secretário afastado, Luís Carlos, aproveitando-se das facilidades proporcionadas pelo cargo exercido, possibilitou que Rafael Heliodoro Junior, funcionário de sua empresa, L7 Produções e Filmagens, tivesse amplo acesso e fizesse uso irrestrito da “coisa pública”, como forma de atender interesses pessoais seus e do prefeito Municipal Joel Marins de Carvalho.
A iniciativa do parlamentar ocorre após o governador confirmar o fechamento da Santa Casa de Misericórdia de Cuiabá. "Hospital não se fecha", afirmou o deputado.
As prioridades são dos municípios de Cáceres, Comodoro, Pontes e Lacerda, Porto Esperidião e Vila Bela da Santíssima Trindade.
O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) interveio em um processo licitatório da gestão do prefeito de Salto do Céu (a 357 km de Cuiabá), Mauto Espíndola (Republicanos), que gerou polêmica ao barrar uma empresa participante por um atraso de apenas quatro minutos. O caso envolveu um pregão destinado à contratação de serviços médicos e acabou sendo...
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